Questão FC685383
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado A resolveu realizar uma obra de ampliação de sua sede, autorizando a construção, para tanto, de novo corredor anexo que ligaria os p
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2022
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado A resolveu realizar uma obra de ampliação de sua sede, autorizando a construção, para tanto, de novo corredor anexo que ligaria os prédios de grande circulação de pessoas, a fim de atender a demanda crescente de serviços oferecidos em suas instalações.
Nesse sentido, o referido CAU abriu edital de licitação para contratação de empresa para realizar a mencionada construção. O CAU orçou em até R$35.000,00 o valor total disponível e elegeu a modalidade pregão para realizar essa licitação. Diante disso, contratou contratou você para emitir parecer e verificar se está de acordo com a a legislação brasileira. Sobre a referida licitação, é verdadeira a seguinte assertiva:
- está totalmente de acordo com a Lei nº8.666/1993, uma vez que a modalidade de licitação é válida para baixos valores.
- não está de acordo com a legislação vigente, já que o pregão não pode ser utilizado para obras.
- não pode ser utilizada a modalidade pregão, uma vez que o valor dispensa licitação.
- não será necessária a licitação, pois o valor para obras a serem licitadas é superior ao valor estipulado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta: o uso do pregão para contratação da obra é inadequado.
O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, não a obras públicas. O marco regulatório (Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 3.555/2000) disciplina o pregão como modalidade aplicável a bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado.
O próprio Decreto nº 3.555/2000, em seu art. 5º, afasta expressamente a aplicação do pregão às contratações de obras e serviços de engenharia.
Além disso, a Lei nº 14.133/2021 reconhece o pregão para bens e serviços comuns (art. 6º, XLI) e veda sua aplicação a obras e serviços de engenharia de natureza predominantemente intelectual (art. 29, parágrafo único).
Logo, mesmo com orçamento de R$35.000,00, o CAU deve empregar a modalidade de licitação prevista para obras.
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