Questão FC685384
Acerca do regime de licitação aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista a qua faz referência a Lei nº 13.303/2016, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Legislação Esparsa sobre Licitações
IBAM · 2021
Acerca do regime de licitação aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista a qua faz referência a Lei nº 13.303/2016, é verdadeira a seguinte afirmativa:
- não deve ser dada preferência da modalidade de licitação do pregão para aquisição de bens e serviços comuns
- haverá contratação direta quando houver inviabilidade de competição, sendo que, em qualquer caso de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou supertaturamento, responderão solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestados de serviços
- poderá participar de licitações e ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa que for constituída por sócio que tenha sido sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea no período dos fatos que deram ensejo à sanção
- as licitações deverão sempre observar no procedimento de licitação a precedência da habilitação à apresentação de lances e propostas e ao julgamento
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Gabarito
B
Comentário do professor
Contratação direta é admitida pela Lei nº 13.303/2016 quando há inviabilidade de competição, ou seja, ausência de pluralidade de fornecedores que permita disputa. Essa previsão permite adquirir bens ou serviços sem licitação em hipóteses específicas previstas na norma (art. 30).
Contudo, a lei impõe mecanismo de controle: se o órgão de controle externo comprovar sobrepreço ou superfaturamento na contratação direta ou em qualquer caso de dispensa, haverá responsabilidade solidária. Respondem solidariamente quem decidiu pela contratação direta e o fornecedor ou prestador de serviços, pelo dano causado, garantindo reparação ao erário e desestimulando práticas lesivas.
Assim, a regra combina exceção à licitação com responsabilização objetiva quando comprovado prejuízo ao patrimônio público.
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