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Questão FC685387

A intervenção do Estado na propriedade privada corresponde à atividade estatal que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos patrimoniais dos particulares. Das alternativas a

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

IBAM · 2019

A intervenção do Estado na propriedade privada corresponde à atividade estatal que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos patrimoniais dos particulares. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre servidão administrativa e limitações administrativas é:

  1. servidão administrativa é ónus real público, imposto pela Administração Pública à propriedade particular, para assegurar a execução de obras e de serviços de interesse coletivo, passível de indenização em qualquer hipótese
  2. as limitações administrativas são imposições de caráter geral da Administração Pública que estabelecem aos proprietários particulares de terminadas obrigações condicionadoras do uso do bem
  3. não configura servidão administrativa a passagem forçada de linha de transmissão e de distribuição de energia no interior de bem imóvel particular
  4. as servidões somente são instituídas pelo Poder Público mediante decisão judicial, sendo inoperante qualquer acordo administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular para sua consecução
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Gabarito

B

Comentário do professor

Limitações administrativas são imposições de caráter geral emanadas da Administração Pública que condicionam o uso da propriedade por particulares.

Tratam‑se de normas administrativas dotadas de generalidade e abstração, aplicáveis a proprietários indeterminados conforme a hipótese regulada.

Podem impor obrigações positivas (ex.: manutenção), negativas (ex.: proibição de edificações) ou permissivas (ex.: regras de uso condicionado).

O objetivo é preservar o interesse coletivo e assegurar a função social da propriedade, ajustando o exercício dos direitos individuais ao bem comum.

São medidas normativa e preventivas, que não transferem titularidade do bem, mas limitam seu uso para atender finalidades públicas e ambientais, urbanísticas ou de segurança.

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