Questão FC685392
Determinado Município desapropriou imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, a fim experimentar plano de reurbanização . Tendo em vista que a política de desen
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBAM · 2019
Determinado Município desapropriou imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, a fim experimentar plano de reurbanização . Tendo em vista que a política de desenvolvimento urbano a pelo Poder Público municipal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções as da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, pode-se fazer corretamente que:
- não há que se falar em função social da propriedade urbana, ainda que esta atenda às exigências de ordenação da cidade incluídas no plano diretor municipal
- as indenizações devem ser parciais quanto ao valor dos imóveis desapropriados, podendo haver pagamento através de títulos
- o plano diretor, aprovado pela Prefeitura Municipal obrigatório para determinadas cidades com número de habitantes especificado na Constituição Federal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
- as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro
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Gabarito
D
Comentário do professor
A desapropriação de imóveis urbanos para implantação de um plano de reurbanização configura hipótese de desapropriação por utilidade pública, prevista na legislação específica que disciplina obras e planos urbanos.
Constitucionalmente, é exigida indenização prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV, da CF/88), garantida para proteger o proprietário e assegurar segurança jurídica no processo expropriatório.
O Decreto-lei nº 3.365/1941 inclui a execução de planos de urbanização entre os casos de utilidade pública, reforçando a aplicação da regra indenizatória em dinheiro quando o Poder Público desapropria para fins de reurbanização.
Assim, no caso concreto, a administração municipal deve pagar ao expropriado indenização prévia, justa e em dinheiro antes da imissão na posse.
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