Questão FC685393
A desapropriação importa intervenção extremada do Poder Público na propriedade privada, podendo ela ser efetivada consensualmente ou de forma litigiosa. Sobre a desapropriação admi
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBAM · 2019
A desapropriação importa intervenção extremada do Poder Público na propriedade privada, podendo ela ser efetivada consensualmente ou de forma litigiosa.
Sobre a desapropriação administrativa, é correto afirmar que:
- os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
- quando a desapropriação se destinar à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concedente, garantido ao concessionário no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.
- a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deve ser prevista em lei específica editada pelo Poder Legislativo, independente de edição de Decreto pelo Chefe do Executivo.
- declarada a utilidade pública, somente mediante decisão judicial, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que concessionários de serviços públicos e entidades de caráter público ou que exerçam funções delegadas podem promover desapropriações, desde que haja autorização expressa em lei ou em contrato.
Isso decorre do regime jurídico da desapropriação administrativa (art. 3º do Decreto‑lei 3.365/41), que admite a delegação dessa competência quando o agente privado executa serviço público ou função pública delegada, preservando o controle legal sobre a intervenção no patrimônio privado.
Em termos práticos, a exigência de autorização explícita garante que a medida seja formalizada e sujeita a limites e à compensação adequada, conciliando a necessidade pública com a proteção ao direito de propriedade.
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