Questão FC685394
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente a definição de uma forma de intervenção do Estado na propriedade é a seguinte:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBAM · 2023
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente a definição de uma forma de intervenção do Estado na propriedade é a seguinte:
- desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público se utiliza transitoriamente de bem móvel, bem imóvel ou serviço de particular em caso de iminente perigo público
- servidão administrativa é o procedimento pelo qual o poder público, mediante declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse pessoal, transfere para o patrimônio público a propriedade de bem particular
- tombamento, que pode ser compulsório ou voluntário, é a forma de intervenção na propriedade pela qual o poder público protege bens que integram o patrimônio cultural brasileiro por seu valor histórico, artístico, arqueológico, cultural, científico ou paisagístico
- requisição administrativa é a utilização temporária, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo poder público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público
- limitação administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para realização de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tombamento é medida de intervenção estatal destinada a proteger bens integrados ao patrimônio cultural por seu valor histórico, artístico, arqueológico, cultural, científico ou paisagístico. Pode ocorrer de forma compulsória ou voluntária, conforme a necessidade de tutela pelo poder público.
Trata‑se de uma restrição sobre a propriedade: o titular conserva a posse e a titularidade, mas fica sujeito a deveres de conservação e limites quanto a alterações, obras ou uso que possam afetar os atributos culturais do bem. O tombamento alcança bens móveis e imóveis, inclusive conjuntos urbanos.
O objetivo é proteger a memória coletiva, conciliando o direito de propriedade com o interesse público de preservar valores culturais para as presentes e futuras gerações.
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