Questão FC685395
A propósito do instituto da retrocessão não é correto afirmar que:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBAM · 2015
A propósito do instituto da retrocessão não é correto afirmar que:
- garante ao expropriado o direito de reaver o bem mediante devolução do valor que lhe foi pago, atualizado monetariamente.
- é cabível na hipótese de tredestinação ilícita do bem expropriado.
- garante ao expropriado o direito preferência na aquisição do bem, cuja alienação depende de autorização legislativa.
- garante ao expropriado o direito preferência na aquisição do bem, direito este que não se pode ceder nem passa aos herdeiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Retrocessão é a hipótese em que bem desapropriado deixa de ser utilizado para a finalidade pública a que se destinou. A assertiva é incorreta porque não existe, de forma automática e incontestada, o direito de o expropriado reaver o bem mediante simples devolução do que recebeu atualizado.
A legislação e parte da doutrina entendem a retrocessão como geradora de um direito pessoal, não de direito real, de modo que, se houver vício ou não aproveitamento, a solução prevista é o pagamento de perdas e danos ou a preferência na aquisição pelo preço atual do bem, conforme o art. 519 do CC e o teor do art. 35 do DL 3.365/41.
Há controvérsia jurisprudencial que admite a devolução do bem em certos casos, mas tal posição não é pacífica nem suficiente para afirmar, em regra, o direito absoluto de reaquisição mediante devolução do valor recebido.
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