A respeito das ações disciplinares à luz do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), afirma-se que:

Gabarito

D

Comentário do professor

Prescrição é o instituto que extingue o direito da Administração de aplicar sanção disciplinar por decurso do tempo.

A afirmação de que a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição significa que, a partir do ato formal que abre o processo (por exemplo, portaria de instauração), cessa a contagem do prazo prescricional.

Na prática, a interrupção implica que o prazo anterior deixa de correr e, encerrado o motivo da interrupção, a contagem recomeça do zero.

Para produzir esse efeito é necessário um ato legítimo e regular de instauração; atos meramente preparatórios ou informais podem não ser suficientes.

Portanto, a instauração válida do processo protege a Administração da perda do direito de punir em razão da prescrição.