Questão FC685397
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
Acesso à Informação
IBAM · 2025
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
- o sigilo é o preceito geral, sendo a publicidade aplicada apenas quando houver interesse público evidente e motivado.
- as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos não se subordinam às regras de acesso à informação.
- uma das diretrizes da citada lei prevê que a divulgação de informações de interesse público aconteça independentemente de solicitação.
- a autenticidade se refere ao conjunto de ações que definem a forma de como a informação será tratada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 prevê, em seu Art. 3º, inciso II, a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações. Esse dispositivo consagra a prática da transparência ativa, que obriga órgãos e entidades públicas a tornarem públicas informações relevantes sem que o cidadão precise pedir.
O objetivo é ampliar o acesso, facilitar o controle social e reduzir a assimetria de informação entre poder público e sociedade. Exemplos práticos incluem publicação regular de gastos, contratos, licitações e relatórios de gestão em portais oficiais.
Trata‑se de uma diretriz que fortalece a responsabilização e a eficiência administrativa, tornando o funcionamento do Estado mais claro e passível de fiscalização pela sociedade.
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