Questão FC685399
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os procedimentos ali previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser e devem ser executados e
Acesso à Informação
IBAM · 2024
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os procedimentos ali previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser e devem ser executados em conformidade com os pricípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes, dentre as quais não se encontra:
- fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- desenvolvimento do controle social da administração pública.
- a autodeterminação informativa.
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa autodeterminação informativa é a correta porque não figura entre as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011. A LAI estabelece diretrizes voltadas à gestão e à disponibilização de informações públicas, como:
publicidade como regra, divulgação proativa de informações de interesse público, uso de tecnologia da informação, fomento à cultura de transparência e ao controle social.
A expressão autodeterminação informativa refere-se ao poder do indivíduo sobre seus dados pessoais, conceito típico do âmbito da proteção de dados (por exemplo, da LGPD), não da disciplina do acesso à informação. Por isso, não é diretriz da LAI.
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