Questão FC685400
É dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de int
Acesso à Informação
IBAM · 2025
É dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Sobre as informações mínimas que devem ser divulgadas, é correto afirmar:
- As informações sobre o registro das despesas devem estar divulgadas.
- As perguntas mais frequentes da sociedade prescindem de divulgação.
- As informações sobre os editais de procedimentos licitatórios precisam ser divulgadas, mas os resultados e os contratos celebrados não precisam.
- Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo desnecessária a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. A Lei nº 12.527/2011 estabelece a obrigação de transparência ativa, ou seja, a divulgação espontânea, sem necessidade de pedido, de informações públicas de interesse coletivo.
Entre as informações mínimas que devem constar em local de fácil acesso estão os registros de despesas. Isso inclui dados sobre empenho, liquidação e pagamento, detalhamento dos valores, favorecidos e finalidades.
Essa exigência permite o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, facilitando o acompanhamento por cidadãos, órgãos de controle e imprensa.
Portanto, a obrigação de divulgar os registros de despesas é requisito legal essencial para garantir a transparência e a responsabilização na gestão pública.
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