Questão FC685401
O artigo 7º da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, prevê quais informações estão abrangidas pelo direito de obter. Já o parágrafo 1° apresen
Acesso à Informação
IBAM · 2023
O artigo 7º da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, prevê quais informações estão abrangidas pelo direito de obter. Já o parágrafo 1° apresenta a exceção de acesso quanto a:
- Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
- Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O caput do art. 7º da Lei nº 12.527/2011 garante o direito de acesso à informação. O §1º, contudo, estabelece exceção para informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo imprescindível vise proteger a segurança da sociedade e do Estado.
Isso significa que, quando a divulgação puder colocar em risco defesa, ordem pública, soberania ou bens estratégicos, o acesso pode ser limitado. A restrição não é automática: exige fundamentação e proporcionalidade por parte do órgão, e a classificação deve observar prazos e critérios legais.
Em prática, projetos sensíveis em áreas como defesa, segurança cibernética ou tecnologia estratégica podem ter acesso negado até que o risco seja superado, sempre respeitando o controle e a revisão administrativa previstos na lei.
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