Questão FC685402
O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Caruru, regulamentado pela Lei Municipal no 5.282/2013, é o canal para acessos aos dados gastos do governo, programas, políticas
Acesso à Informação
IBAM · 2025
O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Caruru, regulamentado pela Lei Municipal no 5.282/2013, é o canal para acessos aos dados gastos do governo, programas, políticas e serviços públicos. De modo geral, considerando a Lei de Acesso à Informação e o Decreto no 7.724 de 16 de maio de 2012, que a regulamenta, é verdadeira a seguinte afirmativa:
- a criação do serviços de informação ao cidadão está diretamente relacionada ao atendimento da transparência ativa, que consiste na divulgação de informações relacionadas às licitações realizadas e em andamento
- o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, contudo, o órgão ou entidade poderá cobrar exclusivamente os valores necessários ao ressarcimento dos custos de serviço e materiais utilizados quando o serviço exigir a reprodução de documentos
- o Serviço de Informação ao Cidadão tem como objetivo: atender e orientar o público quanto ao acesso à informação: informar sobre a eliminação de documentos na unidades e expedir pedidos de eliminação de documentos e acesso à informação
- o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, com data de apresentação do pedido, são dispensados quando a informação é fornecida de maneira imediata ao cidadão
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca o princípio central da Lei de Acesso à Informação e do Decreto nº 7.724/2012: o fornecimento e a busca de informações públicas são, em regra, gratuitos.
Entretanto, quando o atendimento exigir a reprodução física de documentos (cópias em papel, mídias etc.), o órgão pode cobrar apenas os valores necessários ao ressarcimento dos custos desses serviços e materiais. Ou seja, não há cobrança por pesquisa, análise ou disponibilização, apenas pelos insumos e serviços efetivamente utilizados para reproduzir o documento.
Esses encargos devem refletir custos reais, ser previamente informados ao solicitante e comprovados mediante recibo. A regra visa garantir o acesso sem ônus indevido, preservando o caráter público e não lucrativo do serviço.
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