Questão FC685403
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
Acesso à Informação
IBAM · 2025
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
- as informações ultrassecretas podem ter sua restrição de acesso à informação por no máximo 35 (trinta e cinco) anos.
- as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice- Presidente da República serão classificadas como secretas.
- o prazo máximo de restrição para informações reservadas é de 5 (cinco) anos e vigoram a partir da data de sua produção.
- para fins de classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse da informação e o critério mais restritivo possível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 estabelece graus de sigilo e prazos máximos de restrição. Em especial, o grau reservado tem prazo máximo de 5 anos.
Esse prazo começa a contar a partir da data de sua produção, ou seja, do momento em que o documento ou informação foi criado.
Ao término desse período, a informação perde, em regra, o caráter sigiloso, salvo se houver motivação superveniente e reavaliação pela autoridade competente que justifique nova classificação.
Portanto, a afirmativa está correta: o prazo máximo para informações classificadas como reservadas é de cinco anos e vigora desde a data de produção do material.
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