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Questão FC685404

Segundo a legislação vigente, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações contidas em documentos de arquivo de seu interesse particular, de interesse coletivo ou

Acesso à Informação

IBAM · 2024

Segundo a legislação vigente, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações contidas em documentos de arquivo de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, franqueadas pela administração pública, no prazo da lei ressalvados(as):

  1. os dados de pessoas que exercem função de agente público, devidamente nomeado pelo prefeito, governador ou presidente da República.
  2. aquelas sensíveis, no ponto de vista do cidadão comum, que possa afetar sua vida em função de seus interesses particulares ou da sociedade em geral.
  3. as informações que devem ser reveladas, mas por motivos político e devem ser preservadas e guardadas para não serem divulgadas ao público visando garantir que não saíam reveladas.
  4. as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, assim como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da Imagem das pessoas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa trata da exceção prevista na legislação de acesso à informação: o direito de acesso existe, salvo quando o conteúdo exigir sigilo imprescindível para a proteção de bens superiores.

Por sigilo imprescindível entende-se informação cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade e do Estado, como dados relativos à defesa, inteligência ou investigações em curso que coloquem em risco a ordem pública.

Também se inclui a proteção da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, ou seja, dados pessoais sensíveis e informações que possam causar dano moral ou exposição indevida.

Esse bloqueio não é automático: deve ser fundamentado, proporcional e passível de controle, e, quando possível, admite acesso parcial por meio de restrições ou ocultação de trechos.

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