Questão FC685406
A Lei 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Cons
Acesso à Informação
IBAM · 2021
A Lei 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Analise as informações e indique a alternativa correta.
I- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II- Qualquer interessados poderá apresenta pedido do acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- As duas informação estão incorretas.
- As duas informação estão corretas.
- A informação I está incorreta e a II correta.
- A informação I está correta e a II incorreta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que ambas as assertivas estão certas, porque reproduzem previsões da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
A afirmação I reflete o disposto no Art. 3 da LAI: é dever do Estado assegurar o direito de acesso à informação por meio de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e transparência.
A afirmação II corresponde ao teor do Art. 10: qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso aos órgãos e entidades por qualquer meio idôneo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, o que garante operacionalidade ao direito de acesso.
Assim, ambas as assertivas sintetizam normas centrais da LAI.
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