A alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a Lei de Acesso à Informação ( Lei nº 12.527/2011) é a seguinte:

1. não há na Constituição Federal norma que trate da matéria que está regulada apenas no legislador ordinário na presente Lei de Acesso à Informação, a qual inaugurou o ordenamento jurídico brasileiro ao cuidar do assunto.
2. o acesso à informação previsto na Lei não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, oque está de acordo com o que determina a Constituição Federal.
3. caso o pedido de informação seja direcionado para o órgão que não a detiver, não é possível que o pedido seja processado e destinado ao órgão competente, uma vez que não existe regra legal que disponha neste sentido e, se houvesse , tal regra estaria em descompasso com o que determina a Constituição Federal.
4. é possível que a Administração Pública recuse atendimento ao pedido de informações para toda e qualquer solicitação em que se perceba conter no pedido acesso à informação parcialmente sigilosa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 25/05/2026