Questão FC685409
Determinado Município não aplicou o mínimo da receita municipal exigido pela constituição Federal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2021
Determinado Município não aplicou o mínimo da receita municipal exigido pela constituição Federal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Tal situação provocou deficiência na prestação desses serviços públicos, bem como prejudicou a situação dos usuários naquela localidade. Sobre a situação narrada, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma afirmativa correta está apresentada na seguinte alternátiva:
- o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos municípios localizados em território Federal, ainda que o ente público municipal tenha deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal da manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços público de saúde.
- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, todavia a decisão judicial que julgar procedente a demanda não pode determinar ao Município que aplique o mínimo exigido da receita municipal na manutênção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde para adequação de políticas públicas que cumpram o programa normativo constitucional.
- a ação civil pública é o meio adequado para demandar judicialmente a entidade de direito público, sem prejuízo da ação popular, para as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, sendo qualquer pessoa parte legítima para ocupar o polo ativo desta demanda.
- há legitimidade constitucional do controle e da intervenção do poder judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental, sendo cabível a intervenção judicial para efetivação dos direitos sociais a fim de suprir eventual omissão inconstitucional
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente a legitimidade do controle judicial quando a atuação estatal configura abusividade ou omissão que inviabiliza direitos fundamentais. Segundo o entendimento do STF, o Judiciário pode intervir para assegurar a efetividade das políticas públicas previstas na Constituição.
Essa intervenção busca proteger o núcleo essencial dos direitos sociais, como saúde e educação, relativizando, quando necessário, a tese da reserva do possível para garantir o mínimo existencial dos cidadãos.
Na prática, o Judiciário pode determinar medidas concretas para corrigir a omissão inconstitucional e assegurar que o poder público aplique os recursos mínimos exigidos, sempre com observância dos limites e das provisões processuais cabíveis.
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