Questão FC685410
Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2023
Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta:
- O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória impede a propositura de Ação Civil Pública para discutir a dominiallidade do bem expropriado.
- Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do trânsito em julgado da sentença em ação judicial, devendo proceder-se à atualização do cálculo uma única vez.
- Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença em ação expropriatória, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
- No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Juros compensatórios são devidos quando o Poder Público obtém a posse antecipada do imóvel por ordem judicial em razão de urgência, porque essa medida retira do expropriado a fruição e rendimentos do bem.
O fundamento está no regime da desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941) e na interpretação constitucional do STF: a imissão provisória na posse gera direito à remuneração do proprietário desde o momento em que perde a posse.
Na prática, isso significa que o cálculo dos juros incide desde a data da imissão provisória determinada pelo juiz, de forma a compensar a efetiva privação do uso do imóvel até o pagamento da indenização.
O Supremo reconheceu a constitucionalidade de um parâmetro de juros (fixado em 6% ao ano) como forma legítima de compensar essa perda, preservando o direito à justa indenização.
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