Questão FC685413
Sobre as disposições constitucionais relativas à improbidade administrativa e as consequências jurídicas disciplinadas no texto da Constituição Federal, tendo em consideração a jur
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2021
Sobre as disposições constitucionais relativas à improbidade administrativa e as consequências jurídicas disciplinadas no texto da Constituição Federal, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:
- a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento, consoante entende o Supremo Tribunal Federal
- a Lei de Improbidade Administrativa quando disciplinou os prazos prescricionais para imposição de sanções em até cinco anos após o término do mandato, de cargo em comunicação ou de função de confiança, incorreu em ofensa à Constituição Federal, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou ser imprescritível o sancionamento de atos de improbidade, inclusive a ação de ressarcimento ao erário
- a competência para processo e julgamento dos atos de improbidade administrativa provocados por agente público depende da regra de competência por prerrogativa de função que se impõe para os ocupantes de cargo político na forma estabelecida na legislação ordinária
- os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sendo vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão dar-se-á no caso de reconhecida prática de ato de improbidade administrativa
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, §4º).
Essas sanções são detalhadas pela Lei nº 8.429/1992, que estabelece cominações e prazos. A efetivação da suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública depende de trânsito em julgado da sentença condenatória.
Sobre a repercussão jurisprudencial, o STF reconheceu a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário quando fundada em ato doloso de improbidade (RE 852.475), reforçando a proteção do patrimônio público prevista na Constituição.
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