Questão FC685414
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, pode-se afirmar que.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2019
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, pode-se afirmar que.
- é admissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/1992, não se exigindo a presença de dolo nos casos de enriquecimento ilícito e do atentado aos princípios administrativos
- a eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível nos termos da Constituição Federal
- é viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda
- o ato de improbidade administrativa previsto que importa violação de princípio constitucional da Administração Pública previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92 requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a eventual prescrição das sanções administrativas ou civis não impede o prosseguimento da ação que busca o ressarcimento ao erário.
Isso decorre do entendimento de que a ação de reparação do dano causada por improbidade fundada em ato doloso é imprescritível nos termos do ordenamento constitucional, hipótese em que a pretensão de ressarcimento permanece apta a ser executada independentemente da decadência ou prescrição de outras sanções. É imprescindível, porém, a prova do dolo e do efetivo dano para a caracterização e quantificação do ressarcimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em