Questão FC685415
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal a respeito da matéria de improbidade administrativa, é correta a seguinte afirmativa:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2019
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal a respeito da matéria de improbidade administrativa, é correta a seguinte afirmativa:
- os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos improbos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art 37, § 4º, da CF.
- os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, com prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/1967.
- a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, salvo se proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.
- a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Demissão por ato de improbidade administrativa não é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário: pode ser aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), desde que o procedimento observe o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório.
O entendimento jurisprudencial admite a penalidade administrativa quando a conduta do agente, mesmo apurada na esfera funcional, configure improbidade ou prejudique a imagem/integridade da administração pública.
Há, contudo, limites: a decisão do administrador deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Se o PAD não extrapolar esses parâmetros, o controle judicial se restringe a aspectos formais e à excessividade da pena, sem reexaminar o mérito administrativo.
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