Questão FC685416
Segundo o Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a moral administrativa é orientada por uma diferença prática entre a boa e a má administração. Nesta perspectiva, no que conce
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2017
Segundo o Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a moral administrativa é orientada por uma diferença prática entre a boa e a má administração. Nesta perspectiva, no que concerne à tentativa da improbidade administrativa é correto afirmar que:
- o agente público, espécie de sujeito ativo previsto na Lei nº 8.429/1992, possui conotação estrita e engloba apenas os servidores públicos efetivos e os empregados públicos.
- é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei nº 8. 429/1990 poderá ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência.
- o estagiário que atua de forma transitória no serviço público não está sujeito à responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a lesão ao patrimônio público na hipótese de enriquecimento ilícito, prevista no art 9º da Lei nº 8.429/1990
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta registra o entendimento do STJ de que, na hipótese de enriquecimento ilícito previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/1992, não é exigida a comprovação concomitante de lesão ao patrimônio público.
Em termos práticos, isso significa que para a aplicação das sanções previstas na lei ou para a decretação da indisponibilidade de bens basta demonstrar, em cognição sumária, indícios robustos de enriquecimento indevido do agente público.
Periculum in mora na cautelar de indisponibilidade é considerado implícito no sistema da Lei de Improbidade, de modo que o juiz, fundamentadamente, pode decretar a medida quando houver fortes indícios de enriquecimento ilícito, sem precisar provar simultaneamente dano ao erário.
Assim, prova do acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos é suficiente para ensejar a responsabilização e medidas cautelares.
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