Questão FC685417
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da delegação do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta, é correta a seg
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2023
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da delegação do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta, é correta a seguinte afirmativa:
- é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial
- é inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, uma vez que o exercício do poder de polícia é atividade típica de Estado
- é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que exerçam atividades econômicas em regime de concorrência com empresas privadas
- é constitucional a delegação do poder de polícia, limitada a atos de ordem de polícia e fiscalização de polícia, não podendo ser delegados atos de sanção de polícia, como a aplicação de multas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal admite a delegação do poder de polícia a entidades privadas integrantes da administração indireta, desde que ocorrida por meio de lei e observados requisitos constitucionais.
São condições essenciais:
pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta;
capital social majoritariamente público;
prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado;
regime não concorrencial.
Há também exigência de lei formal específica para conferir a competência, e vedações de abuso são controladas administrativa e judicialmente, garantindo a observância dos princípios do art. 37 da CF. O fato de a estatal adotar regime celetista não impede, por si só, a delegação quando presentes os requisitos acima.
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