Questão FC685419
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2025
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
- ( ) O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível intervenção judicial em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
- ( ) O mandado de segurança é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático probatório constante do processo administrativo disciplinar.
- ( ) A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve, sob pena de nulidade, conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
- ( ) Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Mandado de segurança não é via para reexaminar o mérito administrativo de forma ampla, mas o STJ admite análise específica da congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão.
Isso significa que o juiz pode verificar se a tipificação da falta e a sanção aplicada guardam compatibilidade lógica com os fatos descritos, visando evitar manifestas desproporcionalidades ou teratologias que tornem o ato nulo ou irrazoável.
Não se trata de refazer a produção probatória, mas de controlar a adequação jurídica entre fato e punição quando a incompatibilidade for evidente, assegurando a legalidade e a razoabilidade do ato administrativo.
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