Questão FC685420
Acerca do processo administrativo, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBAM · 2019
Acerca do processo administrativo, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:
- a perda do cargo do servidor público estável somente ocorrerá após decisão judicial com trânsito em julgado
- é obrigatória a defesa técnica por advogado quando o agente público for julgado em processo administrativo disciplinar
- o servidor público estável , quando responder processo administrativo disciplinar, tem assegurado , no âmbito do devido processo legal, imitado exercício de defesa e de contraditório, devendo se utilizar da ampla defesa apenas na esfera Judicial
- a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Súmula Vinculante 5“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
Isso significa que a mera ausência de advogado no PAD não gera, por si só, nulidade automática do procedimento.
O fundamento é o artigo 5º, inciso LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa tanto na esfera judicial quanto na administrativa, sem exigir que a defesa seja necessariamente técnica.
Contudo, se houver efetivo cerceamento de defesa ou violação dos direitos processuais (por exemplo impossibilidade de produzir prova ou de se manifestar), haverá nulidade passível de correção.
Portanto, a ausência de advogado não ofende a Constituição, desde que preservados os demais garantias processuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em