Questão FC686623
Considerando o direito administrativo, assinale a opção correta.
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
QUADRIX · 2025
Considerando o direito administrativo, assinale a opção correta.
- A criação de organizações não estatais orientadas à satisfação de direitos fundamentais produz a ampliação dos limites do direito administrativo.
- O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas que disciplinam a função jurisdicional do Estado e a organização e o funcionamento dos sujeitos e dos órgãos encarregados de seu desempenho.
- A função administrativa do Estado consiste na manifestação do poder político orientada a disciplinar a autonomia dos particulares e a promover a satisfação das necessidades particulares.
- A função administrativa desenvolve‑se mediante a produção de atos jurídicos e por meio de atividades formais.
- A detenção do monopólio da violência pelo Estado significa a legitimação do poder por meio da violência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a criação de entidades não estatais voltadas à satisfação de direitos fundamentais faz com que o campo do direito administrativo ultrapasse a atuação exclusiva dos órgãos estatais.
Quando essas organizações executam políticas públicas, gerenciam recursos públicos ou prestam serviços de interesse coletivo, sobre elas incidem normas e princípios típicos da administração pública, como legalidade, publicidade e controle, além de instrumentos de responsabilização. A relação jurídica torna-se híbrida, com aplicação de regras de direito público a atores privados.
Esse fenômeno traduz a ampliação dos limites do direito administrativo, que passa a regular também formas diversas de atuação administrativa em prol da efetivação de direitos fundamentais.
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