Questão FC686624
Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Assinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.
- Refere‑se à exigência de que a atividade administrativa esteja em conformidade com valores éticos de forma ampla.
- Determina que os atos estatais sejam divulgados ao público, salvo nos casos em que o sigilo seja justificável.
- Relaciona‑se à utilização eficiente de recursos econômicos para alcançar os melhores resultados.
- Veda à Administração Pública a adoção de tratamento diferenciado, seja mais favorável ou mais rigoroso, com base em características pessoais, sociais, econômicas ou de qualquer outra natureza, salvo quando houver justificativa legal relacionada à situação concreta.
- Estabelece que a Administração Pública somente pode agir nos limites do que a lei expressamente autoriza.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da legalidade: estabelece que a Administração Pública só pode agir nos limites autorizados pela lei. A lei é a fonte e a medida do poder estatal, definindo competências, procedimentos e restrições.
Na prática, isso significa que todo ato administrativo deve ter respaldo normativo; a ausência de previsão legal torna o ato inválido ou passível de anulação. Mesmo a discricionariedade administrativa opera dentro dos parâmetros que a lei traça, não conferindo liberdade ilimitada ao agente.
O princípio protege o cidadão contra arbitrariedades, impõe controle jurídico da atuação estatal e assegura previsibilidade e segurança jurídica nas relações entre o Estado e os administrados.
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