Questão FC686625
Os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública e orientam a interpretação e a aplicação das normas, formando o chamado regime jurídico‑administra
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública e orientam a interpretação e a aplicação das normas, formando o chamado regime jurídico‑administrativo. Considerando essa informação, assinale a opção correta, à luz das normas de regência do tema em comento.
- O princípio da eficiência está relacionado apenas à gestão de recursos materiais na Administração Pública, sem qualquer conteúdo jurídico.
- A Administração deve anular seus atos quando eivados de ilegalidade e pode revogá‑los por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- O contraditório e a ampla defesa somente se aplicam ao processo judicial, não ao administrativo.
- O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, impede que atos praticados por seus agentes ensejem responsabilização pessoal.
- A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são princípios expressos na Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação expressa o princípio da autotutela, pelo qual a Administração controla seus próprios atos.
Por força da jurisprudência consolidada (Súmula 473 do STF) e do art. 53 da Lei 9.784/1999, a Administração deve anular atos viciados por ilegalidade, pois deles não se originam direitos legítimos.
Quando o motivo é de conveniência e oportunidade, a Administração pode revogar atos, exercendo discricionariedade administrativa.
A anulação produz efeito ex tunc (retroativo), enquanto a revogação tem efeito ex nunc (prospectivo). Em ambos os casos é necessário respeitar os direitos adquiridos e permanece a possibilidade de controle judicial.
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