Um dos princípios da Administração Pública preceitua que ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Gabarito

A

Comentário do professor

Legalidade: princípio segundo o qual a administração pública só pode agir nos limites traçados pela lei. Nada do poder público gera efeitos ou impõe obrigações sem previsão normativa que o autorize.

Tem base constitucional no art. 37, caput, e caracteriza a sujeição do Estado ao ordenamento jurídico. Em termos práticos, atos administrativos sem fundamento legal são inválidos e a criação de direitos ou deveres não pode decorrer de mero arbítrio administrativo.

Esse princípio também diferencia a posição do particular, que pode agir salvo quando proibido por lei, da posição da administração, que só pode agir quando houver autorização legal. Assim, a legalidade é garantia de controle, segurança jurídica e possibilidade de revisão judicial dos atos estatais.