Questão FC686628
Os princípios acerca da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiros reitores dos comportamentos do Poder Público. À luz dessa
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Os princípios acerca da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiros reitores dos comportamentos do Poder Público. À luz dessa informação, assinale a opção correta.
- O princípio da legalidade significa que a Administração Pública tem a prerrogativa de realizar atos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
- O procedimento licitatório e a exigência de concurso público decorrem imediatamente do princípio da eficiência.
- A vedação à prática de nepotismo decorre do princípio da moralidade, e não há necessidade de lei formal para a proibição, considerando que decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal de 1988.
- A publicidade representa a condição de existência, o que é requisito para que os atos administrativos produzam efeitos.
- A ilegalidade de atos administrativos deve se resolver no Poder Judiciário, já que a Administração não pode anular os seus próprios atos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proibição do nepotismo decorre diretamente do princípio da moralidade previsto no caput do art. 37 da Constituição. Trata-se de imposição ética e jurídica à Administração para que os atos públicos atendam ao interesse coletivo e aos padrões de honestidade e probidade.
Essa vedação não exige norma infraconstitucional específica para produzir efeitos, pois integra o conteúdo dos princípios constitucionais e é sustentada também pelos princípios da impessoalidade e da igualdade, que impedem favorecimento de parentes na ocupação de cargos públicos.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no Tema 66 de repercussão geral, reconhecendo que nomeações por laços familiares podem ser declaradas nulas por violarem a moralidade administrativa.
Assim, a restrição ao nepotismo tem fundamento constitucional e eficácia imediata, permitindo a invalidação de atos nepotistas mesmo na ausência de lei formal específica.
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