Questão FC686629
Os princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, tra
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Os princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, transcendem a esfera de meras diretrizes teóricas, desdobrando‑se em uma complexa e interligada rede de normas infraconstitucionais e práticas administrativas. A correta compreensão de como esses princípios se materializam em regras e em vedações específicas é fundamental para avaliar a aderência e a integridade da gestão pública. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
- O princípio da publicidade não admite exceções, pois toda e qualquer informação produzida ou custodiada pelo Poder Público deve ser pública.
- A exigência de declaração de bens e de valores dos agentes públicos no momento da posse e anualmente, por ser uma medida de controle patrimonial, é uma manifestação direta do princípio da publicidade.
- A vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade oficial de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais, prevista na Constituição Federal de 1988, é uma clara aplicação do princípio da eficiência.
- O direito fundamental de acesso à informação, assegurado constitucionalmente e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, é um desdobramento direto e essencial do princípio da legalidade.
- A busca pela otimização de recursos, a racionalização de procedimentos e a avaliação constante de resultados na Administração Pública decorrem do princípio da eficiência constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da CF pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração Pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Na prática, isso se traduz na busca pela otimização de recursos, na racionalização de procedimentos e na adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação contínua de resultados, como indicadores, metas e auditorias de desempenho.
Portanto, eficiência não é apenas um lema: impõe métodos gerenciais voltados à qualidade dos serviços públicos, à eliminação de desperdícios e à responsabilização por resultados, condicionando decisões administrativas à melhor alocação dos recursos disponíveis.
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