Questão FC686630
O CRA‑SP implantou um novo sistema eletrônico de tramitação de processos. Durante auditoria, verificou‑se que diversos atos decisórios foram praticados sem qualquer previsão normat
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O CRA‑SP implantou um novo sistema eletrônico de tramitação de processos. Durante auditoria, verificou‑se que diversos atos decisórios foram praticados sem qualquer previsão normativa, utilizando procedimentos não autorizados pelas regras internas e sem respaldo jurídico. Diante da ausência de fundamento legal, os atos foram considerados inválidos pelo órgão de controle.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.
- Moralidade, pois a adoção de condutas antiéticas compromete a integridade da gestão pública.
- Legalidade, pois a Administração só pode agir com base em autorização normativa prévia e expressa.
- Impessoalidade, pois decisões distintas podem gerar diferenciação indevida entre administrados.
- Eficiência, pois a busca por celeridade deve observar os limites da atuação administrativa.
- Publicidade, pois a falta de divulgação dos atos impede o adequado controle social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B aponta corretamente o princípio da legalidade, que impõe à Administração Pública atuação estritamente vinculada à lei. Em matéria administrativa, não basta a conveniência ou a prática interna: todo ato deve ter fundamento normativo que o autorize, definindo competência e procedimento.
Na hipótese, decisões tomadas sem previsão legal e sem respaldo nas regras internas ferem a juridicidade administrativa. Essa ausência de autorização transforma os atos em nulos, porque a legalidade é requisito de validade dos atos administrativos.
Consequentemente, o controle externo pode declarar a invalidade dos atos e desencadear responsabilização administrativa ou disciplinar, reafirmando que a Administração só pode agir quando a lei o permitir.
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