Questão FC686631
O CRA‑SP implementou norma interna determinando que todas as diárias concedidas a conselheiros e servidores sejam acompanhadas de documentos comprobatórios das despesas realizadas
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
O CRA‑SP implementou norma interna determinando que todas as diárias concedidas a conselheiros e servidores sejam acompanhadas de documentos comprobatórios das despesas realizadas e de relatório de viagem, sob pena de glosa e devolução dos valores ao erário. A medida foi instituída pela controladoria regional como parte das ações de aprimoramento da governança e integridade financeira da autarquia.
Com base nessa situação hipotética e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta a finalidade principal dessa exigência.
- reforçar a transparência administrativa e o controle interno sobre a aplicação dos recursos públicos
- promover a descentralização administrativa, transferindo competências de execução orçamentária às unidades regionais
- assegurar a autonomia funcional dos conselheiros na utilização das verbas indenizatórias de deslocamento
- caracterizar as diárias como despesa de custeio, sujeita à limitação de empenho e contingenciamento orçamentário
- restringir a publicidade de atos administrativos relacionados a pagamentos de pessoal e indenizações
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Gabarito
A
Comentário do professor
A exigência de juntar documentos comprobatórios e relatório de viagem busca, primordialmente, reforçar a transparência administrativa e o controle interno sobre o uso de recursos públicos.
Ao exigir comprovação documental, cria‑se um registro auditável que permite verificar a conformidade das despesas com normas orçamentárias e princípios da Administração Pública, como legalidade, publicidade e eficiência.
Essa medida também fortalece a responsabilização, pois a ausência de comprovação autoriza glosa e devolução, desestimulando gastos indevidos e facilitando a atuação de mecanismos de controle externo e interno.
Em suma, a norma aprimora a governança e a integridade financeira ao garantir rastreabilidade, prestação de contas e prevenção de irregularidades.
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