Questão FC686636
Os princípios da Administração Pública encontram‑se previstos expressamente no texto da Constituição Federal de 1988 e, implicitamente, no ordenamento jurídico. Com base nessa info
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Os princípios da Administração Pública encontram‑se previstos expressamente no texto da Constituição Federal de 1988 e, implicitamente, no ordenamento jurídico. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- O princípio da autotutela permite que a Administração Pública revogue os atos considerados ilegais quando estes tenham exaurido a finalidade para a qual foram editados.
- O princípio da publicidade é um princípio implícito, mas, mesmo assim, constitui um óbice à falta de transparência dos atos do Poder Público, não comportando exceção, de modo que todos os atos devem ser públicos.
- O princípio da legalidade estrita permite que o gestor público faça tudo que a lei não proíba.
- O princípio da proporcionalidade subdivide‑se em três aspectos, a saber: adequação; necessidade; e proporcionalidade em sentido estrito.
- Os princípios da Administração Pública consistem em orientações gerais e abstratas, com a finalidade de auxiliar o gestor público em sua atuação, sem força vinculante, visto que não possuem conteúdo normativo. Dessa forma, havendo conflito entre os princípios e os atos administrativos, estes devem prevalecer, diante da imperatividade de seu conteúdo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da proporcionalidade subdivide‑se em três requisitos que orientam a legalidade dos atos administrativos, cada qual focalizando aspecto distinto.
Adequação: o meio adotado deve ser apto a alcançar o fim público pretendido. Exemplo: ordenar a interdição de um prédio é adequado se visa evitar risco iminente à população.
Necessidade: entre medidas igualmente eficazes, deve‑se escolher a menos gravosa aos direitos. Avalia‑se se existe alternativa menos restritiva com mesma eficácia, como advertência antes da sanção.
Proporcionalidade em sentido estrito: impõe o confronto entre o benefício público e o sacrifício individual. A medida é proporcional se o ganho coletivo for razoavelmente superior ao prejuízo causado.
Somados, esses requisitos verificam se o ato administrativo respeita limites constitucionais e direitos fundamentais.
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