Questão FC686637
No que diz respeito à Administração Pública brasileira, assinale a opção correta.
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Administração Pública brasileira, assinale a opção correta.
- O princípio da segurança jurídica garante que o direito seja previsível e estável, manifestando‑se na proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
- A tipificação dos órgãos e das entidades da administração indireta resume‑se nas autarquias, nas fundações públicas e nas empresas públicas.
- O dever de eficiência do administrador público exige a dedicação integral ao serviço e o respeito às instituições.
- A nomeação de um amigo, pelo presidente da organização pública, para um cargo comissionado constitui ato administrativo inválido por falta de autoexecutoriedade.
- A anulação é o desfazimento de um ato administrativo válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Segurança jurídica é princípio que assegura previsibilidade e estabilidade
Sua expressão constitucional está no art. 5º, XXXVI, da CF: proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
Direito adquirido é situação jurídica já incorporada ao patrimônio ou à esfera jurídica do titular, que não pode ser suprimida por mudança normativa.
Ato jurídico perfeito é aquele consumado segundo a lei vigente à época, cujos efeitos não podem ser desfeitos retroativamente pelo poder público.
Coisa julgada é a decisão judicial transitada em julgado, imutável e que protege a estabilidade das relações jurídicas.
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