Questão FC686638
Quanto à cobrança administrativa e à legislação aplicável à cobrança de débitos em autarquias federais, assinale a opção correta.
Regime Jurídico Administrativo
QUADRIX · 2025
Quanto à cobrança administrativa e à legislação aplicável à cobrança de débitos em autarquias federais, assinale a opção correta.
- A cobrança extrajudicial ocorre por meio de comunicações prévias e lembretes antes do vencimento do débito, usando‑se, para tal, e‑mails e correspondências.
- As anuidades dos conselhos profissionais são consideradas de natureza não tributária, afastando‑se a aplicação do Código Tributário Nacional.
- Não se devem ajuizar ações de execução fiscal para valores irrisórios, abaixo do mínimo legal exigido.
- Para o termo de inscrição de dívida ativa da União, é suficiente que ele contenha o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal.
- A execução fiscal somente pode ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque orienta que não se deve ajuizar execução fiscal para valores irrisórios. Isso decorre do princípio da eficiência e da economicidade: instaurar processo judicial que custe mais que o crédito perseguido é manifestamente contraproducente.
Na prática, leis e orientações administrativas fixam patamares mínimos para o ajuizamento por autarquias e conselhos, determinando que dívidas abaixo desses limites permaneçam apenas na esfera de cobrança administrativa. A medida evita dispêndio indevido de recursos públicos e congestionamento do Judiciário.
Exemplo didático: normas de alguns conselhos profissionais exigem que a execução seja proposta apenas quando a dívida superar um múltiplo da anuidade, caso contrário procede-se somente à cobrança administrativa.
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