Questão FC686641
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, com base em prerrogativas públicas, destinada a produzir efeito
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, com base em prerrogativas públicas, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, criando, modificando, extinguindo ou reconhecendo direitos e obrigações para os administrados ou para a própria Administração. Considerando essa informação e os elementos necessários para a validade e a eficácia dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta um requisito essencial do ato administrativo.
- A discricionariedade, pois todos os atos administrativos são praticados segundo juízo livre de conveniência e oportunidade.
- A motivação, que dispensa fundamentação nos casos em que o ato gera efeitos favoráveis ao destinatário.
- A competência, que consiste no poder legal conferido ao agente público para praticar determinado ato, sendo a sua ausência causa de nulidade.
- A imperatividade, que é característica exclusiva dos atos vinculados e que não se aplica aos atos discricionários.
- A conveniência, que é elemento vinculado do ato e que independe do interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência é o poder conferido pela lei ao agente ou órgão para praticar determinado ato administrativo. Trata‑se de elemento essencial de validade, porque define quem, juridicamente, pode decidir e vincular a Administração.
Por ser oriunda da norma, a competência é inderrogável pela vontade das partes e deve constar do ordenamento; sua ausência torna o ato juridicamente inválido, produzindo nulidade.
Classifica‑se conforme o critério adotado: ratione personae (quem), ratione materiae (o quê), ratione loci (onde) e ratione temporis (quando). A correta identificação evita vícios que afetam a eficácia e a segurança jurídica.
Em certas hipóteses, a autoridade competente pode confirmar ou convalidar ato praticado por agente incompetente, salvo quando a própria norma ou a proteção de terceiros o impedir.
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