Questão FC686642
Considerando os atos administrativos, assinale a opção correta.
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Considerando os atos administrativos, assinale a opção correta.
- Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual são considerados válidos até prova em contrário.
- Os atos administrativos simples são aqueles cuja formação de vontade depende da ocorrência de um fato jurídico em sentido estrito e incidem nas relações negociais que a Administração Pública realiza com os particulares.
- A morte de um servidor é considerada um ato administrativo em sentido restrito, pois, além de ser um ato individual e determinado, é um acontecimento humano capaz de produzir efeitos na Administração Pública.
- A exigibilidade é um atributo do ato administrativo que depende de autorização prévia do Poder Judiciário para incidir sobre o particular.
- A presunção de legitimidade e de veracidade constitui uma característica exclusiva dos atos administrativos discricionários, uma vez que é ela que confere a margem de atuação do agente público, segundo a conveniência e a oportunidade para a prática do ato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão presunção de legitimidade e veracidade significa que os atos administrativos produzem efeitos e são considerados válidos enquanto não houver prova em contrário. Em termos práticos, presume-se que foram praticados segundo a lei e com base em fatos verdadeiros.
Trata‑se de presunção relativa, ou seja, admite prova em sentido contrário. Quem alega irregularidade tem o ônus da prova para demonstrar a ilegalidade ou falsidade do ato.
Essa presunção não confere imutabilidade: a Administração pode anular atos ilegais e revogar atos por conveniência e oportunidade. A anulação retroage (efeitos ex tunc) quando há ilegalidade; a revogação produz efeitos prospectivos (ex nunc).
Além do controle interno, cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos quando provocados por interessados, respeitando-se a presunção até que se prove o contrário.
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