Questão FC686643
Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a autoexecutoriedade.
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a autoexecutoriedade.
- Estabelece a conformidade do ato com a legislação vigente.
- Característica dos atos administrativos que exige que cada ato corresponda exatamente a uma categoria jurídica previamente estabelecida em lei.
- Propriedade dos atos administrativos que os torna obrigatórios para terceiros, independentemente de sua anuência.
- Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- Qualidade que impede a Administração de revogar ou anular seus próprios atos, tornando‑os definitivos no ordenamento jurídico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A autoexecutoriedade é o atributo que faculta à Administração Pública a execução direta de seus próprios atos, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
Isso significa que a Administração pode impor medidas e efetivar decisões por seus meios, visando a proteção do interesse público e a eficácia do ato.
Manifesta-se em duas formas principais: executoriedade em sentido estrito, com meios diretos de coerção, e exigibilidade, por meios indiretos de cobrança e sanção.
Ex.: demolição de obra clandestina, cobrança administrativa de tributo.
A autoexecutoriedade não é ilimitada; depende de previsão legal ou situação de urgência e está sujeita ao controle judicial posterior e aos direitos fundamentais dos administrados.
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