Questão FC686644
O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando‑se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando‑se como uma espécie do gênero ato ju
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando‑se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando‑se como uma espécie do gênero ato jurídico, por ser marcado por peculiaridades que o individualizam, como é o caso das condições para sua válida produção, ou, ainda, quanto às regras para sua eficácia (MARINELA, 2021). Em relação às peculiaridades do ato administrativo, assinale a opção correta.
- A Administração Pública pode realizar atos privados ou meros atos materiais, que possuem todos os atributos dos atos administrativos.
- Os atos administrativos não se sujeitam ao controle do Poder Judiciário, só podendo ser revistos nos Tribunais de Contas.
- Os atos administrativos presumem‑se legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral e são verdadeiros, considerando que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta.
- A inexistência dos motivos se verifica apenas na hipótese em que a matéria de fato é materialmente inexistente.
- É inadmissível a delegação para o exercício de atos administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os atos administrativos gozam de três presunções relevantes: presunção de legalidade, presunção de legitimidade e presunção de veracidade.
A presunção de legalidade significa que o ato se considera compatível com a lei, possibilitando sua execução imediata sem necessidade de nova prova de conformidade.
A presunção de legitimidade traduz a ideia de que o ato atende à finalidade pública e às normas éticas e institucionais, refletindo exercício regular do poder administrativo.
A presunção de veracidade implica que os fatos declarados pela Administração são tidos como verdadeiros até prova em contrário, onerando quem contesta com o ônus da prova.
Tais presunções são relativas e reversíveis: podem ser infirmadas por meio de prova nos processos administrativos ou judiciais, assegurando controle e segurança jurídica.
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