Questão FC686645
Um dos atributos dos atos administrativos refere‑se à possibilidade de aplicação de punição e imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumprir de
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Um dos atributos dos atos administrativos refere‑se à possibilidade de aplicação de punição e imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumprir determinada medida do poder público. Assinale a opção que apresenta o correto designativo desse atributo dos atos administrativos.
- presunção de legitimidade e de veracidade
- imperatividade
- exigibilidade
- autoexecutoriedade
- tipicidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Exigibilidade é o atributo do ato administrativo que autoriza a Administração a valer-se de meios indiretos de coação para obrigar o particular a cumprir uma obrigação prevista em lei ou ato administrativo.
Na prática, significa a faculdade de aplicar sanções administrativas e restrições que pressionem o cumprimento, como a aplicação de multas, a suspensão de licenças ou a impossibilidade de obter novos atos até a regularização.
Trata‑se de instrumento ligado ao exercício do poder de polícia, destinado a proteger interesses públicos, garantindo obediência às normas administrativas por meio de medidas coercitivas indiretas e proporcionais.
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