Questão FC686646
Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- A concessão de aposentadoria a servidor que não preenche as exigências legais, por amizade, contraria o requisito de forma do ato administrativo.
- O atributo de imperatividade do ato administrativo impõe a unilateralidade e a obrigatoriedade de seu cumprimento, independentemente de sua concordância, com base na supremacia do interesse público.
- O ato administrativo negocial apenas atesta ou declara fatos, situações ou opiniões, sem conteúdo decisório.
- Nos processos administrativos, devem ser adotadas as formas heterogêneas, para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os casos perante a administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Imperatividade é o atributo do ato administrativo que lhe confere força vinculante sobre terceiros, impondo obrigações independentemente da vontade do destinatário. Essa característica deriva da supremacia do interesse público, que autoriza a Administração a agir de forma a tutelar bens coletivos.
Por isso o ato administrativo costuma ser unilateral: nasce da vontade estatal sem necessidade de concordância do particular. É também obrigatório: o administrado deve cumpri‑lo, sob pena de medidas coercitivas ou execução forçada.
A imperatividade decorre do poder extroverso e não é absoluta; está condicionada aos requisitos legais e à proteção de direitos fundamentais. Há, portanto, limites legais e possibilidade de controle judicial e administrativo quando o ato for ilegal ou abusivo.
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