Questão FC686647
Os procedimentos administrativos relacionados às tarefas simples, sem maior complexidade, como pedidos e requerimentos, e os procedimentos administrativos associados às decisões qu
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Os procedimentos administrativos relacionados às tarefas simples, sem maior complexidade, como pedidos e requerimentos, e os procedimentos administrativos associados às decisões que impõem obrigações de fazer ou não fazer, restringindo direitos dos cidadãos, são denominados, respectivamente,
- controle e tributário.
- disciplinar e gestão.
- sancionador e outorga.
- expediente e restritivos de direito.
- sancionador e restritivos de direito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correta: expediente e restritivos de direito.
Os procedimentos administrativos de expediente tratam atos rotineiros e de baixa complexidade, como pedidos, requerimentos, comunicações e despachos internos. São procedimentos administrativos que visam simplesmente a tramitação ou atendimento de solicitações sem decisão que afete direitos de forma substancial.
Os procedimentos restritivos de direito envolvem decisões que impõem obrigações de fazer ou não fazer, resultando em limitação ou suspensão de direitos dos administrados. Exigem formalidade, motivação e observância das garantias processuais, como o contraditório e a ampla defesa.
A distinção principal está na natureza e gravidade da medida: expediente para atos simples e internos; restritivos de direito para atos que restringem direitos e demandam maior formalidade.
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