Questão FC686648
A respeito do ato administrativo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
A respeito do ato administrativo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
- A Administração Pública pode anular seus próprios atos apenas quando houver decisão judicial determinando a nulidade.
- A Administração Pública não pode revogar atos que tenham sido praticados regularmente, ainda que por motivo de conveniência e oportunidade.
- A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
- A Administração Pública, ao reconhecer que um ato é ilegal, deve necessariamente submetê‑lo ao Poder Judiciário para análise antes de anulá‑lo.
- A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos a qualquer tempo, independentemente da existência de direitos adquiridos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase correta expressa o poder de autotutela da Administração Pública: ela pode declarar a nulidade de seus próprios atos quando esses atos são ilegais. Esse controle interno visa corrigir vícios jurídicos e preservar a legalidade administrativa.
A atuação pode ocorrer de ofício ou por provocação do interessado, sem necessidade prévia de decisão judicial, sendo, no entanto, sempre possível ao Judiciário reexaminar a questão.
A nulidade tem caráter retroativo quando reconhecida, de modo que o ato juridicamente inexistente não deve produzir efeitos que gerem direitos. Em contrapartida, há proteção a terceiros de boa-fé e regras práticas sobre a restituição do que foi indevidamente percebido.
O entendimento do STF está consolidado em súmulas representativas dessa autorização, e a Lei 9.784/99, art. 53, confirma a obrigação de anular atos e a possibilidade de revogação respeitando direitos adquiridos.
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