Questão FC686649
Os atos administrativos são essenciais para que a Administração Pública Federal desenvolva suas atividades voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa informação, as
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Os atos administrativos são essenciais para que a Administração Pública Federal desenvolva suas atividades voltadas à satisfação do interesse público.
Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- Enquanto os atos administrativos declaratórios criam direitos anteriormente inexistentes, os atos constitutivos impõem obrigações aos administrados.
- Os atos administrativos são instrumentos que a Administração dispõe para disciplinar sua organização e seu funcionamento, com alcance restrito ao âmbito interno, não sendo, portanto, oponíveis aos particulares.
- A finalidade e a forma integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual a Administração poderá decidir como e onde o ato deve ser praticado.
- No ato discricionário, a motivação exposta pelo agente poderá ser ampla e abstrata, garantindo‑lhe um leque de opções para a sua prática, incluindo eventuais modificações posteriores, para as quais a motivação anteriormente alegada poderá ser dispensada.
- A presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração a possibilidade de praticá‑lo imediatamente, mas não impede que eventuais interessados possam contestá‑lo, uma vez que esse atributo é relativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Presunção de legitimidade é atributo dos atos administrativos que os considera válidos até prova em contrário.
Na prática, isso autoriza a imediata execução do ato e a produção de seus efeitos sem necessidade de prévia autorização judicial, garantindo eficiência à atuação estatal.
Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum): não é definitiva. Qualquer interessado pode apresentar provas que demonstrem ilegalidade ou vício do ato.
Se comprovada a nulidade ou irregularidade, o ato pode ser anulado ou suspenso em sede administrativa ou judicial, preservando o controle e a proteção dos direitos dos administrados.
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