Questão FC686650
No que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a suas espécies, assinale a opção correta.
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
No que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a suas espécies, assinale a opção correta.
- A presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo que implica que todos os atos administrativos são considerados verdadeiros e correspondentes à realidade dos fatos, não admitindo prova em contrário.
- O motivo é o elemento do ato administrativo que corresponde à situação de direito ou de fato que determina ou autoriza sua realização, sendo sempre discricionário.
- Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, criando, modificando ou extinguindo direitos dos administrados.
- A competência, como requisito do ato administrativo, pode ser objeto de delegação ou avocação, salvo impedimento legal, e sua inobservância pode acarretar a nulidade do ato.
- Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração Pública possui margem de liberdade para decidir sobre sua conveniência e oportunidade, conforme o interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência é a atribuição legal que confere a determinada autoridade o poder de praticar um ato administrativo; trata-se de requisito essencial à validade do ato.
Delegação ocorre quando o titular transfere, por autorização legal, a prática de atos a outro agente da mesma administração, sem, contudo, perder completamente sua responsabilidade. A delegação não alcança matérias que a lei declara indelegáveis.
Avocação é o ato pelo qual autoridade superior centraliza para si um caso que estava sob competência de subordinado, também dependente de autorização legal e de limites previstos em norma.
A inobservância da competência configura vício que pode acarretar a nulidade do ato, por faltar requisito essencial à sua eficácia, salvo hipóteses de convalidação previstas em lei.
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