Questão FC686651
A diretoria do CRO‑AC publicou ato que concedia adicional de insalubridade a todos os servidores administrativos sem respaldo legal. Após análise, o ato foi revogado por vício de l
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
A diretoria do CRO‑AC publicou ato que concedia adicional de insalubridade a todos os servidores administrativos sem respaldo legal. Após análise, o ato foi revogado por vício de legalidade. Considerando essa informação e os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a opção correta, a respeito da validade do ato descrito.
- É válido, pois atende ao princípio da eficiência.
- É inválido, pois fere o requisito da legalidade, um dos elementos essenciais do ato administrativo.
- Está protegido pelo atributo da presunção de legitimidade e, por isso, não pode ser revogado.
- Não pode ser anulado, pois já produziu efeitos favoráveis aos servidores.
- Apenas poderá ser modificado por meio de decisão judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O ato é inválido porque viola o requisito da legalidade, elemento essencial do ato administrativo. A legalidade significa que toda atuação administrativa precisa ter respaldo em norma jurídica; sem esse respaldo, falta a base autorizadora para a concessão do adicional de insalubridade.
Um ato sem respaldo legal não se conforma ao ordenamento e, por isso, pode ser anulado pela própria Administração por meio do poder de autotutela ou pelo Judiciário quando provocado.
Importante: há presunção de legitimidade dos atos, mas ela não impede a verificação posterior de ilegalidade. Se o ato produziu efeitos favoráveis, a Administração pode anulá‑lo, observando limites legais como o prazo de cinco anos para exercer esse direito, salvo má‑fé.
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