Questão FC686654
Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.
- Trata‑se do poder em que o administrador deve seguir estritamente o que está disposto na lei, sem qualquer margem de discricionariedade na tomada de decisões.
- Refere‑se à competência do administrador para agir conforme a lei, mas com liberdade para escolher, entre as opções previstas, a conduta mais adequada à situação concreta.
- Corresponde ao poder conferido ao administrador para distribuir e organizar as funções dos órgãos públicos, bem como supervisionar a atuação dos agentes, estabelecendo relações de subordinação.
- É o poder atribuído ao administrador para aplicar sanções e penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão de infrações funcionais.
- Representa a autoridade do Estado para criar normas jurídicas gerais e abstratas, estabelecendo diretrizes para a atuação da Administração Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Poder disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem para apurar e aplicar sanções às condutas classificadas como infrações funcionais, praticadas por servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Finalidade: preservar o regular funcionamento do serviço público, a moralidade, a eficiência e a ordem interna, garantindo o cumprimento das regras institucionais.
A aplicação de penalidades ocorre por meio de processo administrativo disciplinar ou sindicância, observando-se sempre o devido processo, com ampla defesa, contraditório, legalidade e proporcionalidade.
O exercício do poder disciplinar é uma prerrogativa da Administração, mas encontra limites na lei e nos princípios constitucionais, não admitindo arbitrariedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em