Questão FC686655
Quanto ao poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a opção correta.
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Quanto ao poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a opção correta.
- O poder de polícia conferido à Administração Pública somente se relaciona com as questões de segurança.
- O exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública pode ser desempenhado por qualquer órgão da Administração Pública Direta.
- A cobrança de taxas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelo município, no âmbito de suas respectivas atribuições, em nada se vincula ao poder de polícia conferido à Administração Pública.
- Não integram o interesse público regulado pelo poder de polícia questões relacionadas à higiene, à ordem, à disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade.
- Considera‑se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve o conceito legal de poder de polícia: é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de um ato ou a abstenção de um fato, em razão de interesse público. Este conceito consta no texto legal e sintetiza a função estatal de proteger bens coletivos e o ordenamento social.
O instituto decorre da supremacia do interesse público sobre o particular e apresenta atributos como coercibilidade e, em geral, autoexecutoriedade, além de espaço para discricionariedade quando a lei assim permite. Seu exercício, porém, está subordinado aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e do devido processo, o que limita arbitrariedades.
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